O que é Vale-pedágio e como funciona? Descubra tudo sobre essa lei!

O que é Vale-pedágio e como funciona? Descubra tudo sobre essa lei!

Você sabe tudo sobre vale-pedágio?

Quem trabalha com transportes de carga com certeza já ouviu falar sobre esse termo, mas muitos ainda têm dúvidas relacionadas à sua obrigatoriedade e como funciona na prática.

Se você trabalha no ramo de transporte de cargas você precisa dominar a lei que instituiu esse benefício, pois a falta de conhecimento da mesma pode acarretar sérios problemas para o seu negócio, como multas, por exemplo.

Por isso, nós da Guep preparamos este guia completo sobre vale-pedágio, onde explicaremos o que é, como funciona, quais seus benefícios, quais empresas podem fornecer, como o pagamento deve ser feito e muito mais. Então, leia até o final e saiba tudo sobre essa lei agora mesmo.

Vamos lá?
 

O que é Vale-Pedágio?

Vale-pedágio é um benefício obrigatório pela lei n.º 10.209 instituída no dia 23 de março de 2001, que obriga as empresas contratantes do serviço de transporte rodoviário de cargas a serem responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio para os motoristas autônomos e transportadoras contratados.

Antes desta lei ser aprovada, uma prática comum era embutir o valor médio dos pedágios no custo total do frete no momento do fechamento de contrato entre transportadora e embarcador. No final, quem saía prejudicado nessa história eram a transportadora e o motorista autônomo.

Portanto, com essa medida o custo do pedágio não pode mais ser embutido no valor do frete contratado, trazendo benefícios para os transportadores, para as empresas contratantes e para os operadores de rodovias sob pedágio. Confira abaixo quais são esses benefícios:
 

Benefícios do Vale-pedágio

 

Para os transportadores de carga

Com o vale-pedágio, as transportadoras e motoristas autônomos não precisam pagar a tarifa de pedágio. Além disso, o vale-pedágio não é feito em espécie (mais abaixo confira quais são as formas de pagamento), assim evitando que o condutor tenha que percorrer o caminho com dinheiro, passando por situações de risco.
 

Para os operadores de rodovias sob pedágio

Com o roteiro definido pela empresa contratante pelo serviço, e o vale-pedágio nas mãos do motorista, os operadores conseguem assegurar a passagem do veículo pela praça. Dessa forma, é reduzido o número de casos de rotas de fugas para fugir das tarifas cobradas.
 

Para os contratantes do serviço de transporte

Ao fornecer o vale-pedágio ao transportador, o embarcador ou equiparado contratante do serviço garante o benefício fiscal da isenção de impostos sobre o vale-pedágio.

Além disso, o contratante consegue controlar e gerenciar o custo do pedágio, pois o mesmo pode definir o roteiro a ser percorrido pelo condutor já que o vale obedece ao valor do pedágio de cada praça.
 

Como o pagamento do vale-pedágio deve ser feito?

Conforme a resolução n.º 2885, instituída no dia 9 de setembro de 2008, somente empresas homologadas podem fornecer o vale-pedágio obrigatório. No momento da compra deve ser definida a rota do motorista para que o valor dos pedágios seja pago corretamente.

Esse vale pode ser pago por diferentes meios, tais como:

  • Cartão Eletrônico;
  • Cupom;
  • Pagamento Automático de Pedágio.

Cartão Eletrônico

O motorista pode receber um cartão para a realização do pagamento do pedágio. Portanto, a empresa contratante deverá carregar o valor total de todos os pedágios, fazer a emissão do comprovante de carregamento e anexá-lo ao documento da carga.

Cupom

O condutor também pode receber cupons do contratante e usá-los para o pagamento dos pedágios. Vale ressaltar que é preciso constar o valor do vale-pedágio e o número de ordem do seu comprovante de compra no documento comprobatório de embarque.

Essa forma de pagamento não tem riscos, pois o cupom é descartável após a sua utilização e também conta com prazo de validade, aumentando assim a segurança para todos os envolvidos.

Pagamento Automático de Pedágio

No caso de sistemas que usam tarjas, o contratante deverá se cadastrar nas empresas habilitadas pela ANTT e utilizar o código do dispositivo eletrônico do transportador para efetuar o pagamento do valor total do pedágio, ou seja, da origem ao destino da carga. Neste caso, também será necessário anexar o comprovante de pagamento ao documento da carga.
 

Quais empresas podem fornecer o Vale-Pedágio?

Como dissemos anteriormente, o vale-pedágio só pode ser fornecido por empresas que tem o aval da ANTT. Veja aqui a lista das empresas habilitadas em nível nacional que podem fornecer o vale-pedágio obrigatório em suas diversas formas de pagamento.
 

Quais são as consequências do não cumprimento dessa lei?

Quem é a responsável por fiscalizar o cumprimento dessa lei é a ANTT, e o não cumprimento da mesma pode acarretar uma multa de R$ 550 por veículo e por viagem para o contratante, na qual não fique comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório.

Portanto, é importante manter o seu negócio dentro das leis e regras vigentes do país, pois caso contrário, além de perder tempo você perderá dinheiro, que pode trazer complicações para sua operação.
 

Informação importante para os transportadores e motoristas autônomos…

Caso algum contratante tente embutir o valor da tarifa na contratação do frete, obrigando o transportador a pagar o pedágio indevidamente, o mesmo poderá reivindicar o seu direito na ouvidoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades.

Ouvidoria da ANTT

Telefone gratuito: 166

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br
 

Para finalizar…

Esperamos que tenha gostado desse conteúdo e que ele tenha te ajudado a entender mais sobre essa lei do vale-pedágio obrigatório.

Não deixe de conferir também outro material muito rico para o setor de transporte rodoviário de carga que realizamos recentemente: o Guia CIOT para todos. Lá explicamos tudo o que você precisa saber, como: quem é afetado, o que o CIOT tem a ver com a tabela mínima de frete, quais são as informações obrigatórias para sua geração e muito mais.

CNT propõe medidas ao governo federal para reduzir impactos do coronavírus no transporte

CNT propõe medidas ao governo federal para reduzir impactos do coronavírus no transporte

Vander Costa, atual presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), enviou recentemente ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, em que aponta os impactos causados pela crise do coronavírus no setor de transportes e propõe uma série de ações consideradas prioritárias para mitigar os efeitos negativos na categoria.

Considerando a gravidade da situação e as perspectivas ainda mais sérias, recomenda-se a adoção de condições especiais e emergenciais que permitam a manutenção dos serviços, e que são comuns em todos os modais”, destaca o ofício.

Confira abaixo as medidas consideradas necessárias, presentes no ofício:

  • Prorrogação do pagamento do INSS sobre o faturamento das empresas operadoras;
  • Diante das seguidas reduções do preço do óleo diesel nas refinarias, que seja verificada na cadeia de distribuição, até se chegar na bomba de combustível, a existência de abusos que impedem que a redução chegue ao consumidor final, sobretudo o transportador;
  • Orientação nacional para que dinheiro em espécie (notas e moedas) não seja aceito no pagamento das tarifas do transporte, a fim de evitar a propagação da covid-19;
  • Postergação do prazo de pagamento dos tributos federais, incluindo os relativos à folha de pagamento, por um período de seis meses;
  • Orientar as instituições financeiras para que posterguem o prazo do pagamento de parcelas com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e CDC, por um período de seis meses, sendo refletido na cadeia financeira;
  • Liberação de linha de crédito de longo prazo, com juros reduzidos, para suportar a queda de receita, até mesmo para utilização em capital de giro junto ao Banco do Brasil, Caixa e BNDES;
  • Devolução, em 12 meses, dos valores de passagens aéreas canceladas a pedido do usuário.

Ainda no documento, o presidente da CNT afirma a necessidade de ações para minimizar o impacto econômico sobre a indústria de transporte, assim como atuação conjunta entre o setor e o governo federal em prol de medidas que garantam a continuidade da operação aérea. Costa também ressalta que, uma vez superada a crise, serão necessárias iniciativas para estimular a recuperação da demanda por viagens de avião.

Confira a íntegra do ofício aqui

Fonte: Agência CNT de Notícias

Coronavírus: Sest Senat divulga medidas de prevenção para caminhoneiros

Coronavírus: Sest Senat divulga medidas de prevenção para caminhoneiros

Estamos presenciando um cenário de crise no mundo inteiro e no Brasil em razão ao Coronavírus, que causa a chamada Covid-19, uma doença grave e que pode levar à morte.

O Brasil está vivendo sérios impactos dos desdobramentos do combate a este vírus, por conta de medidas tomadas visando a contenção deste vírus, incluindo aí o isolamento em casa de famílias e a suspensão de negócios e eventos, entre outros.

O problema é que situações como essa geram incertezas, medos e dúvidas sobre como agir e se comportar durante esse período turbulento.

Em meio à crise do coronavírus, os profissionais de saúde estão dando um show, mas quem também está segurando a onda e desempenhando um papel fundamental no abastecimento de nossa sociedade são os caminhoneiros.

São estes profissionais que estão mantendo com coragem e seriedade a logística de entrega de itens essenciais a toda a população, e que, ao mesmo tempo, estão correndo o risco.

Por esta razão, o Sest Senat publicou recentemente medidas de prevenção contra o coronavírus para os caminhoneiros, em outras palavras, destacando alguns cuidados que eles precisam ter para evitar o contágio por este vírus. Confira abaixo quais são essas medidas, segundo Heloisa Ravagnani, presidente da SBI-DF (Sociedade Brasileira de Infectologia no Distrito Federal).

Medidas de prevenção para caminhoneiros contra o Coronavírus

  • Mantenha um metro de distância de outras pessoas. Não cumprimente pessoas de forma próxima, com apertos de mão, abraços ou beijos;
  • Evite se apoiar ou tocar em lugares sem necessidade;
  • Evite ficar próximo de quem está tossindo e, nesses casos, se possível, oriente a essa pessoa que use máscara;
  • O álcool em gel deve fazer parte do seu dia a dia. Higienize as mãos a cada 30 minutos ou sempre que tocar em algo;
  • Sempre que der uma parada, lave bem as mãos com água e sabão. Esfregue as palmas, entre os dedos e nas pontas, debaixo das unhas e nos punhos;
  • Após usar o banheiro, lave bem as mãos, use papel-toalha ou o cotovelo para tocar na maçaneta e abrir a porta;
  • Higienize bem o volante, o câmbio, o freio de mão e o painel do seu caminhão. Use, para isso, água e sabão ou álcool que tenha concentração superior a 70%;
  • Se possível, utilize talheres e pratos descartáveis ou tenha seus próprios utensílios para fazer refeições na estrada. Isso porque o coronavírus também passa pela saliva. Se os pratos e talheres não estiverem bem lavados, podem aumentar o risco de contágio;
  • Nunca compartilhe suas toalhas, sejam elas de banho ou de rosto;
  • Se você tiver os sintomas mais comuns do coronavírus (febre e tosse seca), fique em casa. Caso você esteja em viagem e comece a apresentar os sintomas, use máscara;
  • Caso você apresente sintomas brandos, que são mais parecidos com gripe, como tosse, febre baixa, dor no corpo, mas ainda se sente bem, fique em casa. Nesse caso, não é preciso procurar atendimento de saúde. Mas, se a febre não baixar, você tiver desconforto respiratório, cansaço extremo e os batimentos do coração acelerarem, aí é hora de procurar um médico.

Essas são cuidados simples, porém essenciais para a prevenção contra o coronavírus no setor de transportes de cargas.

Será que esses cuidados ajudam mesmo a prevenir a contração do coronavírus?

A resposta é sim.

Segundo a própria Organização Mundial da Saúde (OMS), esse é um vírus respiratório que se propaga, principalmente, através de gotículas respiratórias de uma pessoa infectada (quando o infectado tosse ou espirra próximo á você, ou alguma superfície, por exemplo), gerando assim a propagação do vírus.

Com isso, uma das principais recomendações da grande maioria dos especialistas é reforçar a higienização com água, sabão e álcool em gel.

Confira quais são os sintomas do Coronavírus (COVID-19)

A Organização Mundial da Saúde diz que os sintomas mais comuns do novo coronavírus (Sars-Cov-2), responsável pela doença Covid-19, são:

  • Febre;
  • Tosse;
  • Dificuldade de respirar.

De acordo com a entidade, alguns pacientes podem ter:

  • Dores pelo corpo
  • Congestão nasal
  • Coriza
  • Dor de garganta
  • Diarreia.

Esses sintomas, geralmente, são leves e evoluem gradualmente.

O importante, nesse momento, é ter todo o cuidado possível para evitar que esse vírus se espalhe para mais pessoas e seguir as ordens e recomendações das autoridades.

Fonte: Sest Senat

Sem previsão de acordo sobre a tabela de frete, Fux marca quarta reunião

Sem previsão de acordo sobre a tabela de frete, Fux marca quarta reunião

Após cerca de três horas de reunião no último dia 10 de março, com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, o atual ministro Luiz Fux, do STF (Superior Tribunal Federal) marcou a quarta reunião de conciliação sobre a nova tabela de frete para o dia 27 de abril.

“Hoje surgiram novas propostas e por muito pouco não se chegou a uma negociação. Só que essa proposta era tão nova que eles pediram uma nova rodada de negociação para amadurecer esses novos números que surgiram”, disse Fux após a reunião.

Segundo o ministro, a nova proposta envolve o cálculo de um preço médio que iria vigorar como piso para o transporte de cargas por determinado período de tempo, após o qual o mercado passaria a se regular por conta própria.

Momento da negociação

Luiz Fux disse ter perguntado a todas as partes envolvidas se preferiam que o tema fosse logo julgado no plenário do supremo ou que fosse realizada mais uma nova rodada de negociação, e no final, foi escolhida a segunda opção.

Após o debate, os representantes tanto de caminhoneiros como do setor produtivo se mostraram bastante otimistas. Confira o que Wallace Landim, mais conhecido como Chorão, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores) disse após o encontro:

“Foi bem produtiva [a reunião], teve um avanço sim. Teve alguns pontos que a gente não concorda, como tornar o piso mínimo de frete referencial. Nós precisamos da dignidade, nós lutamos hoje para proteger a categoria, precisamos do custo mínimo operacional”, disse Chorão.

Sem julgamento, por enquanto

A tabela de frete, com preços mínimos obrigatórios para o transporte rodoviário de carga, foi uma das principais concessões do governo do então presidente Michel Temer para encerrar uma greve nacional de caminhoneiros em maio de 2018. Ela foi criada via medida provisória, depois convertida em lei.

Esse julgamento do assunto estava marcado para o dia 19 de fevereiro, mas foi prorrogado pelo ministro a pedido da União.

As entidades afirmam que a tabela de frete fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma decisão provisória suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Já os caminhoneiros declaram que há uma distorção no mercado e que, sem essa tabela, não têm condições de cobrir todos os custos do serviço que prestam e ainda obter renda suficiente para seu sustento e de sua família.

Contando com o encontro de terça-feira (10), Fux realizou três reuniões a portas fechadas entre caminhoneiros, transportadores, setor produtivo e governo, sem que houvesse nenhum consenso.

Fonte: Agência Brasil

ANTT prorroga o prazo para IPEFs se adequarem ao CIOT para todos

ANTT prorroga o prazo para IPEFs se adequarem ao CIOT para todos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicou no dia 11 de março a resolução nº 5.873, que altera a resolução nº 5862 instituída em dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da operação de transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para todos, e os meios de pagamentos do valor do frete referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.

Com esta alteração, o prazo para as IPEFs – Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – se adequarem ao CIOT para todos passa a ser de 90 dias a contar da data da publicação da resolução nº 5862. Assim sendo, o prazo para a adequação poderá ser feita até o dia 16 abril de 2020.

Confira abaixo a resolução nº 5.873 na íntegra.

Resolução nº 5.873, de 10 de março de 2020

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM – 006, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.339642/2019-51, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 As IPEFs terão 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício