O que é Vale-pedágio e como funciona? Descubra tudo sobre essa lei!

O que é Vale-pedágio e como funciona? Descubra tudo sobre essa lei!

Você sabe tudo sobre vale-pedágio?

Quem trabalha com transportes de carga com certeza já ouviu falar sobre esse termo, mas muitos ainda têm dúvidas relacionadas à sua obrigatoriedade e como funciona na prática.

Se você trabalha no ramo de transporte de cargas você precisa dominar a lei que instituiu esse benefício, pois a falta de conhecimento da mesma pode acarretar sérios problemas para o seu negócio, como multas, por exemplo.

Por isso, nós da Guep preparamos este guia completo sobre vale-pedágio, onde explicaremos o que é, como funciona, quais seus benefícios, quais empresas podem fornecer, como o pagamento deve ser feito e muito mais. Então, leia até o final e saiba tudo sobre essa lei agora mesmo.

Vamos lá?
 

O que é Vale-Pedágio?

Vale-pedágio é um benefício obrigatório pela lei n.º 10.209 instituída no dia 23 de março de 2001, que obriga as empresas contratantes do serviço de transporte rodoviário de cargas a serem responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio para os motoristas autônomos e transportadoras contratados.

Antes desta lei ser aprovada, uma prática comum era embutir o valor médio dos pedágios no custo total do frete no momento do fechamento de contrato entre transportadora e embarcador. No final, quem saía prejudicado nessa história eram a transportadora e o motorista autônomo.

Portanto, com essa medida o custo do pedágio não pode mais ser embutido no valor do frete contratado, trazendo benefícios para os transportadores, para as empresas contratantes e para os operadores de rodovias sob pedágio. Confira abaixo quais são esses benefícios:
 

Benefícios do Vale-pedágio

 

Para os transportadores de carga

Com o vale-pedágio, as transportadoras e motoristas autônomos não precisam pagar a tarifa de pedágio. Além disso, o vale-pedágio não é feito em espécie (mais abaixo confira quais são as formas de pagamento), assim evitando que o condutor tenha que percorrer o caminho com dinheiro, passando por situações de risco.
 

Para os operadores de rodovias sob pedágio

Com o roteiro definido pela empresa contratante pelo serviço, e o vale-pedágio nas mãos do motorista, os operadores conseguem assegurar a passagem do veículo pela praça. Dessa forma, é reduzido o número de casos de rotas de fugas para fugir das tarifas cobradas.
 

Para os contratantes do serviço de transporte

Ao fornecer o vale-pedágio ao transportador, o embarcador ou equiparado contratante do serviço garante o benefício fiscal da isenção de impostos sobre o vale-pedágio.

Além disso, o contratante consegue controlar e gerenciar o custo do pedágio, pois o mesmo pode definir o roteiro a ser percorrido pelo condutor já que o vale obedece ao valor do pedágio de cada praça.
 

Como o pagamento do vale-pedágio deve ser feito?

Conforme a resolução n.º 2885, instituída no dia 9 de setembro de 2008, somente empresas homologadas podem fornecer o vale-pedágio obrigatório. No momento da compra deve ser definida a rota do motorista para que o valor dos pedágios seja pago corretamente.

Esse vale pode ser pago por diferentes meios, tais como:

  • Cartão Eletrônico;
  • Cupom;
  • Pagamento Automático de Pedágio.

Cartão Eletrônico

O motorista pode receber um cartão para a realização do pagamento do pedágio. Portanto, a empresa contratante deverá carregar o valor total de todos os pedágios, fazer a emissão do comprovante de carregamento e anexá-lo ao documento da carga.

Cupom

O condutor também pode receber cupons do contratante e usá-los para o pagamento dos pedágios. Vale ressaltar que é preciso constar o valor do vale-pedágio e o número de ordem do seu comprovante de compra no documento comprobatório de embarque.

Essa forma de pagamento não tem riscos, pois o cupom é descartável após a sua utilização e também conta com prazo de validade, aumentando assim a segurança para todos os envolvidos.

Pagamento Automático de Pedágio

No caso de sistemas que usam tarjas, o contratante deverá se cadastrar nas empresas habilitadas pela ANTT e utilizar o código do dispositivo eletrônico do transportador para efetuar o pagamento do valor total do pedágio, ou seja, da origem ao destino da carga. Neste caso, também será necessário anexar o comprovante de pagamento ao documento da carga.
 

Quais empresas podem fornecer o Vale-Pedágio?

Como dissemos anteriormente, o vale-pedágio só pode ser fornecido por empresas que tem o aval da ANTT. Veja aqui a lista das empresas habilitadas em nível nacional que podem fornecer o vale-pedágio obrigatório em suas diversas formas de pagamento.
 

Quais são as consequências do não cumprimento dessa lei?

Quem é a responsável por fiscalizar o cumprimento dessa lei é a ANTT, e o não cumprimento da mesma pode acarretar uma multa de R$ 550 por veículo e por viagem para o contratante, na qual não fique comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório.

Portanto, é importante manter o seu negócio dentro das leis e regras vigentes do país, pois caso contrário, além de perder tempo você perderá dinheiro, que pode trazer complicações para sua operação.
 

Informação importante para os transportadores e motoristas autônomos…

Caso algum contratante tente embutir o valor da tarifa na contratação do frete, obrigando o transportador a pagar o pedágio indevidamente, o mesmo poderá reivindicar o seu direito na ouvidoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades.

Ouvidoria da ANTT

Telefone gratuito: 166

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br
 

Para finalizar…

Esperamos que tenha gostado desse conteúdo e que ele tenha te ajudado a entender mais sobre essa lei do vale-pedágio obrigatório.

Não deixe de conferir também outro material muito rico para o setor de transporte rodoviário de carga que realizamos recentemente: o Guia CIOT para todos. Lá explicamos tudo o que você precisa saber, como: quem é afetado, o que o CIOT tem a ver com a tabela mínima de frete, quais são as informações obrigatórias para sua geração e muito mais.

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CNT propõe medidas ao governo federal para reduzir impactos do coronavírus no transporte

CNT propõe medidas ao governo federal para reduzir impactos do coronavírus no transporte

Vander Costa, atual presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), enviou recentemente ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, em que aponta os impactos causados pela crise do coronavírus no setor de transportes e propõe uma série de ações consideradas prioritárias para mitigar os efeitos negativos na categoria.

Considerando a gravidade da situação e as perspectivas ainda mais sérias, recomenda-se a adoção de condições especiais e emergenciais que permitam a manutenção dos serviços, e que são comuns em todos os modais”, destaca o ofício.

Confira abaixo as medidas consideradas necessárias, presentes no ofício:

  • Prorrogação do pagamento do INSS sobre o faturamento das empresas operadoras;
  • Diante das seguidas reduções do preço do óleo diesel nas refinarias, que seja verificada na cadeia de distribuição, até se chegar na bomba de combustível, a existência de abusos que impedem que a redução chegue ao consumidor final, sobretudo o transportador;
  • Orientação nacional para que dinheiro em espécie (notas e moedas) não seja aceito no pagamento das tarifas do transporte, a fim de evitar a propagação da covid-19;
  • Postergação do prazo de pagamento dos tributos federais, incluindo os relativos à folha de pagamento, por um período de seis meses;
  • Orientar as instituições financeiras para que posterguem o prazo do pagamento de parcelas com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e CDC, por um período de seis meses, sendo refletido na cadeia financeira;
  • Liberação de linha de crédito de longo prazo, com juros reduzidos, para suportar a queda de receita, até mesmo para utilização em capital de giro junto ao Banco do Brasil, Caixa e BNDES;
  • Devolução, em 12 meses, dos valores de passagens aéreas canceladas a pedido do usuário.

Ainda no documento, o presidente da CNT afirma a necessidade de ações para minimizar o impacto econômico sobre a indústria de transporte, assim como atuação conjunta entre o setor e o governo federal em prol de medidas que garantam a continuidade da operação aérea. Costa também ressalta que, uma vez superada a crise, serão necessárias iniciativas para estimular a recuperação da demanda por viagens de avião.

Confira a íntegra do ofício aqui

Fonte: Agência CNT de Notícias

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Sem previsão de acordo sobre a tabela de frete, Fux marca quarta reunião

Sem previsão de acordo sobre a tabela de frete, Fux marca quarta reunião

Após cerca de três horas de reunião no último dia 10 de março, com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, o atual ministro Luiz Fux, do STF (Superior Tribunal Federal) marcou a quarta reunião de conciliação sobre a nova tabela de frete para o dia 27 de abril.

“Hoje surgiram novas propostas e por muito pouco não se chegou a uma negociação. Só que essa proposta era tão nova que eles pediram uma nova rodada de negociação para amadurecer esses novos números que surgiram”, disse Fux após a reunião.

Segundo o ministro, a nova proposta envolve o cálculo de um preço médio que iria vigorar como piso para o transporte de cargas por determinado período de tempo, após o qual o mercado passaria a se regular por conta própria.

Momento da negociação

Luiz Fux disse ter perguntado a todas as partes envolvidas se preferiam que o tema fosse logo julgado no plenário do supremo ou que fosse realizada mais uma nova rodada de negociação, e no final, foi escolhida a segunda opção.

Após o debate, os representantes tanto de caminhoneiros como do setor produtivo se mostraram bastante otimistas. Confira o que Wallace Landim, mais conhecido como Chorão, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores) disse após o encontro:

“Foi bem produtiva [a reunião], teve um avanço sim. Teve alguns pontos que a gente não concorda, como tornar o piso mínimo de frete referencial. Nós precisamos da dignidade, nós lutamos hoje para proteger a categoria, precisamos do custo mínimo operacional”, disse Chorão.

Sem julgamento, por enquanto

A tabela de frete, com preços mínimos obrigatórios para o transporte rodoviário de carga, foi uma das principais concessões do governo do então presidente Michel Temer para encerrar uma greve nacional de caminhoneiros em maio de 2018. Ela foi criada via medida provisória, depois convertida em lei.

Esse julgamento do assunto estava marcado para o dia 19 de fevereiro, mas foi prorrogado pelo ministro a pedido da União.

As entidades afirmam que a tabela de frete fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma decisão provisória suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Já os caminhoneiros declaram que há uma distorção no mercado e que, sem essa tabela, não têm condições de cobrir todos os custos do serviço que prestam e ainda obter renda suficiente para seu sustento e de sua família.

Contando com o encontro de terça-feira (10), Fux realizou três reuniões a portas fechadas entre caminhoneiros, transportadores, setor produtivo e governo, sem que houvesse nenhum consenso.

Fonte: Agência Brasil

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ANTT prorroga o prazo para IPEFs se adequarem ao CIOT para todos

ANTT prorroga o prazo para IPEFs se adequarem ao CIOT para todos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicou no dia 11 de março a resolução nº 5.873, que altera a resolução nº 5862 instituída em dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da operação de transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para todos, e os meios de pagamentos do valor do frete referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.

Com esta alteração, o prazo para as IPEFs – Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – se adequarem ao CIOT para todos passa a ser de 90 dias a contar da data da publicação da resolução nº 5862. Assim sendo, o prazo para a adequação poderá ser feita até o dia 16 abril de 2020.

Confira abaixo a resolução nº 5.873 na íntegra.

Resolução nº 5.873, de 10 de março de 2020

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM – 006, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.339642/2019-51, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 As IPEFs terão 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício

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Painel de Acidentes Rodoviários da CNT é atualizado com dados de 2019

Painel de Acidentes Rodoviários da CNT é atualizado com dados de 2019

O Painel CNT de Consultas Dinâmicas de Acidentes Rodoviários é uma ferramenta desenvolvida pela Confederação Nacional do Transporte, mais conhecida como CNT, que reúne dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre acidentes ocorridos em rodovias federais brasileiras. A notícia é que eles atualizaram o painel com dados de 2019 no último dia 31 de janeiro.

Com essa ferramenta é possível fazer consultas sobre os registros de acidentes, aplicando filtros e realizando cruzamento dos números para análises comparativas e mais completas. Assim é possível, por exemplo, saber quais são as rodovias onde ocorre o maior número de acidentes e mortes, quais são os tipos de acidentes mais frequentes, dentre outros.

Hoje é possível analisar o histórico de acidente nas rodovias federais brasileiros desde o ano de 2017. Vale frisar que o painel também pode ser acessado por meio de dispositivos móveis, como smartphone ou tablet.

Qual a solução para diminuir os números do Painel da CNT?

“A CNT disponibiliza para consulta a análise sobre os acidentes no Brasil e identifica os locais mais críticos. Os transportadores e o SEST SENAT também têm investido, cada vez mais, em treinamento e capacitação de motoristas, aumentando, assim, a segurança no trânsito”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

De acordo com dados da CNT, os 67.427 registros de 2019 apresentam queda de 2,6% em relação a 2018. Por outro lado, os acidentes com vítimas (mortos e feridos) tiveram elevação de 3,3%, subindo de 53.963, em 2018, para 55.756. Foram 2.526 feridos a mais em 2019. O número de mortes teve 63 ocorrências a mais que em 2018 , um aumento de 1,2%, passando para 5.332.

Ficou interessado? Acesse aqui o Painel da CNT.

Fonte: Agência CNT de Notícias – 03/02/2020

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MDF-e: o que é, para que serve e como emitir o Manifesto Eletrônico

MDF-e: o que é, para que serve e como emitir o Manifesto Eletrônico

Você sabe o que é MDF-e, ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais?

Se você trabalha no setor de transportes o conhecimento sobre este documento é obrigatório. Isso porque o não conhecimento sobre esses documentos eletrônicos podem gerar sérias complicações para o seu negócio, seja você transportador ou embarcador.

Hoje em dia, felizmente, o setor de transportes está implementando estratégias tecnológicas que agilizam todos os processos que antes eram feitos manualmente. Uma delas é o MDF-e, que mais adiante vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse documento fiscal eletrônico tão importante para o segmento logístico.

Vamos lá?

O que é MDF-e?

MDF-e, ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é um documento emitido e armazenado eletronicamente, para vincular documentos fiscais transportados na carga, como o NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

Este documento eletrônico veio para substituir o “Manifesto de Carga Modelo 25”, que no caso, era o sistema impresso até então utilizado pelo setor de transportes.

O MDF-e foi instituído no ano de 2010 e passou a ser obrigatório em 2014. Atualmente, é válido em todo o território nacional e de emissão obrigatória sempre que há qualquer transporte de mercadorias para além do município de origem ou entre estados.

Vale frisar que para que sua validade jurídica seja garantida, são necessárias a assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador. Após ter sua validação jurídica, é gerado o documento DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos), que deverá acompanhar a carga até o destino, juntamente com os DACTE dos CT-e e os DANFE das NF-e.

Também é válido destacar que no manifesto de transporte não há aplicação de impostos, porque estas informações já devem estar presentes no documento vinculado ao MDFe, que é o CT-e ou a NF-e.

Para que serve?

O principal objetivo para a criação do documento fiscal eletrônico MDF-e foi agilizar as atividades através da padronização de todas as informações em um único documento e viabilizar a fiscalização, tornando o processo muito mais simples, prático e rápido.

Além disso, vale destacar algumas outras finalidades do MDF-e, tais como:

  • Possibilitar maior agilidade ao registro em lote dos documentos fiscais que estão sendo transportados no veículo de carga;
  • Identificar o responsável pelo transporte a cada trecho durante o percurso;
  • Registrar as alterações/substituições das unidades de transporte ou de carga e seus condutores;
  • Registrar o início e fim de cada operação de transporte;
  • Permitir o rastreamento da circulação física da carga;
  • Facilitar e agilizar o trabalho nos postos de fiscalização.

Requisitos obrigatórios para a emissão do MDF-e

Para realizar a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) pede algumas exigências como:

  • Estar credenciada para a emissão juntamente com a SEFAZ (Secretaria Estadual da Fazenda) de seu estado;
  • Ter um Certificado Digital, para garantir a validade jurídica;
  • Contar com um acesso à internet para o envio da documentação;
  • Adaptar o sistema de faturamento para a emissão do documento fiscal;
  • Testar as soluções utilizadas na sua empresa no ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do Manifesto Eletrônico.

Como emitir o MDF-e?

Antes de qualquer coisa você precisa ter em mãos algumas informações básicas, tais como:

  • Dados de um CT-e ou de uma NF-e;
  • Dados do veículo que irá transportar a carga;
  • Informações do motorista;
  • A UF (Unidade de Federação) em que será realizado o percurso;
  • Dados sobre o seguro;
  • Averbação.

Por isso é tão importante você conhecer todos os documentos fiscais envolvidos no transporte, para que após a liberação da carga não tenha que arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados.

Outra dúvida comum que surge é “Se eu tiver várias entregas para realizar, quantos MDF-e devo emitir?”.

A resposta é que caso você tenha que realizar várias entregas, um MDF-e deve ser emitido para cada UF de descarregamento. Sendo que cada um deles deve conter os dados das mercadorias descarregadas ou entregues no estado.

Importante: é proibido ter mais de um documento fiscal gerado para a mesma UF, ainda que sejam feitas várias entregas no mesmo estado.

Com todas estas informações em mãos, é hora de acessar um software que tenha essa função, aliás o uso da tecnologia, neste caso, se faz quase que obrigatória.

E é exatamente aqui, neste ponto, que várias transportadoras enfrentam problemas, pois as mesmas não contam com ferramentas completas para a auxiliarem na hora da emissão destes documentos. Por isso é indispensável contar um bom software para agilizar essa e outras partes do processo de sua operação, para assim, conseguir obter bons resultados.

Quem deve emitir o MDF-e?

O Manifesto Eletrônico deve ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e no transporte de carga fracionada, ou seja, sempre que houver mais de um CT-e.

Também está obrigado a emissão do MDF-e, o contribuinte emitente de NF-e no transporte de bem ou mercadoria acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

O MDF-e também deve ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.

Conclusão

Toda transportadora que deseja ter um negócio sustentável deve estar sempre pronta para emitir esse e outros documentos para que não tenha que lidar com prejuízos desnecessários.

Por isso, como transportador, é sua obrigação se informar melhor sobre o MDF-e e investir em ferramentas que tornem esse processo muito mais ágil em seu cotidiano.

Esperamos que tenha gostado deste artigo com tudo o que você precisa saber sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e que, de fato, tenha te ajudado a entender um pouco mais sobre ele.

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