A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – alterou a data da sessão virtual da Audiência Pública nº 8/2020, que propõe a revisão da Resolução nº 4.799/2015, que estabelecerá procedimentos para inscrição e manutenção do RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.
Agora, a nova data será no dia 10/02 (quarta-feira), das 15h às 17h. Já o período de contribuições também foi prorrogado para até o dia 21/02 às 18h. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
A última revisão à Resolução nº 4.799 aconteceu em 2015 e, ao longo desses cinco anos, foram observadas oportunidades de aperfeiçoamentos que possibilitarão melhor aplicação e acompanhamento da norma pelo mercado, bem como ajuste da regra à realidade atual.
Informações do Serviço
Evento: Audiência Pública nº 8/2020
Período de Contribuições: 14/12/2020 a 21/02/2021
Sessão Pública Virtual: 10/2, das 15h às 17h
Obs.: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 10 de fevereiro de 2021 no portal da ANTT.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap008.2020@antt.gov.br.
Estando ativa desde setembro do ano passado, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) oferece os princípios e as bases legais para o tratamento de dados pessoais.
Qualquer tipo de empresa, inclusive as de transporte, devem se adequar à norma, pelo fato de lidarem diariamente com um grande volume de dados pessoais, seja de clientes, funcionários ou até mesmo de parceiros e fornecedores. É primordial que essas empresas estudem os riscos envolvidos e priorizem definir um plano de controle dessas informações.
O que são dados pessoais
Dados pessoais são todas as informações que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, hábitos, dados de localização, cookies, endereço IP, características físicas, dados profissionais, perfis e endereços eletrônicos, entre outros.
Como é comum que essas informações sejam coletadas em diversos momentos, torna-se necessário seu tratamento dentro do contexto do setor de transporte e, por conta dessa demanda, o Sistema CNT – formado pela CNT, pelo SEST SENAT e pelo ITL – coloca à disposição do setor o ebook “LGPD no Setor de Transporte – Orientações para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, que oferece, de maneira sucinta e transparente, as maiores exigências da lei, as medidas essenciais que devem ser aderidas em seu negócio e as boas práticas para andar de acordo com a nova lei.
A plataforma traz informações sobre a transparência e a segurança no trabalho com dados pessoais nas entidades que integram o Sistema CNT, com conteúdos, cursos e eventos voltados ao tema da proteção de dados.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorroga, por tempo indeterminado, a validade do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a conclusão da Audiência Pública nº 008/2020.
A determinação consta da portaria n.º 447, editada em 4 de dezembro pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
A Audiência Pública nº 008/2020 propõe a revisão da Resolução nº 4.799/2015, que estabelece procedimentos para inscrição e manutenção do RNTRC. As contribuições poderão ser enviadas a partir do próximo dia 14 de dezembro até 04 de fevereiro de 2021.
Íntegra da Portaria
PORTARIA Nº 447, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.128787/2020-62 e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 5800/2020/SUROC/DIR, de 04 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494, de 02 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social conduzido na Audiência Pública nº 008/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Há um tempo atrás, aqui mesmo no blog da guep, noticiamos que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) disponibilizaria o cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) integralmente pela internet. E para a alegria do setor, isso já está disponível!
Esta mudança tem como objetivo reduzir a burocracia, trazer mais facilidade para o registro dos transportadores e principalmente, como também aprimorar ainda mais a eficiência do transporte de cargas do país.
Para acessar esse novo sistema do RNTRC 100% Digital, clique aqui.
Para ajudar os transportadores nesta nova jornada, a ANTT disponibilizou em seu canal do Youtube, tutoriais passo a passo para o cadastro. Confira abaixo os vídeos dos tutoriais:
Além disso, a ANTT também oferece um guia completo com o passo a passo, que você pode conferir aqui.
Benefícios do RNTRC 100% digital
Com o cadastro do RNTRC digital, os transportadores têm a oportunidade de se cadastrarem, se recadastrarem e fazerem a gestão de sua frota sem a necessidade do atendimento presencial, até então obrigatório, o que agiliza todo o processo da operação.
Além disso, segue abaixo outros benefícios que o mesmo proporciona:
Registro e gestão da frota no cadastro, de forma segura, rápida e eficiente, de forma digital, sem o transportador precisar se deslocar para nenhum ponto de atendimento;
Possibilidade de realizar o cadastro do contrato de arrendamento de veículos;
O registro e a gestão do RNTRC é sem custos para o transportador;
Não há necessidade de envio de nenhum documento, pois as informações constarão da integração da base de dados da ANTT, da Receita Federal e do Denatran;
O registro é imediato, após a finalização do cadastro por meio do sistema digital, facilitando e agilizando o processo.
A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres) divulgou no último dia 16, uma nova tabela de frete com valores menores que os anteriores. Trata-se da resolução n º5.899, que define os valores mínimos que devem ser pagos para o transporte rodoviário de cargas do Brasil.
Segundo a ANTT, houve redução em razão da queda do preço do diesel, muito por conta das oscilações de preço. De acordo com a agência, e segundo as regras da tabela, o valor do frete pode ser alterado se houver variações no valor do combustível em intervalos menores que 30 dias.
Com toda a pandemia da Covid-19, que culminou nas políticas de isolamento social por volta do mês de março, a demanda pelo serviço de transportes de cargas teve uma queda brusca, o que fez com que os preços dos combustíveis baixassem.
Um levantamento feito pela ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, aponta que o valor médio do diesel no Brasil está em R$ 3,15. Na semana de 1º a 7 de março, o litro do diesel foi vendido por, em média, R$ 3,66, nos postos do Brasil. Ou seja, o combustível está 14%, em média, mais barato que há quatro meses atrás.
Tabela de frete teve baixa geral
Os valores foram reajustados para baixo em todas as categorias do transporte que envolvam carga lotação e carga lotação de alto desempenho (menor tempo para carga de descarga). E também contratação do veículo, incluindo os de transporte de carga de alto desempenho.
O reajuste já está valendo, e você pode conferir a tabela de frete na íntegra por aqui. A tabela com a próxima revisão deve ser divulgada apenas em janeiro de 2021.
Vale frisar que a margem de lucro do caminhoneiro não entra no cálculo do piso mínimo, bem como custos com pedágios ou despesas de administração, tributos e taxas. Esses itens devem ser negociados diretamente entre os motoristas e os embarcadores na hora de compor o valor total do frete.
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Política de Privacidade
Política de Privacidade
A GUEP preza pela privacidade dos seus clientes, parceiros e demais públicos de interesse que interagem conosco e estabelece, neste documento, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, norteada pelos princípios legais previstos na Constituição Federal e na Lei n.º 12.965/14 , para dar conhecimento às regras gerais de privacidade e tratamento dos dados pessoais que recolhe e trata no estrito respeito e cumprimento daqueles normativos.
Por meio deste documento, a GUEP assume o compromisso de adotar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, bem como de adotar medidas capazes de proteger os dados que são disponibilizados por todos aqueles que se relacionam conosco.
Leia atentamente esta Política de Privacidade pois, ao acessar qualquer um dos sites sob o controle da GUEP SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. Ao nos disponibilizar seus dados pessoais fica implícito o conhecimento e aceitação das condições aqui presentes. Assim, você autoriza o recolhimento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.
A GUEP reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem prévio aviso, proceder a ajustes e alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicadas nos websites da GUEP.
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Por exemplo, o acesso às suas informações pessoais são protegidos contra acesso ou uso não autorizados usando tecnologias e procedimentos de segurança, como criptografia e acesso limitado. Apenas os indivíduos autorizados acessam suas informações pessoais e apenas para as finalidades aqui descritas, tendo recebido treinamento e orientação específicos sobre as medidas e compromissos aqui assumidos a fim de proteger suas informações pessoais e estes acessos se dão em plataformas de acesso controlado por senhas de acesso pessoais e intransferíveis e todas as atividades têm seus logs (registros) de acesso armazenados para fins de análise posterior, se necessário.
Uso de dados pessoais
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Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à administração da relação comercial com clientes, parceiros e prospects (clientes potenciais) e demais públicos de interesse visando a divulgação de conteúdos de interesse destes públicos, o fornecimento de produtos e serviços providos pela GUEP, a adaptação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente, a ações de informação, marketing, entre outras finalidades.
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A GUEP, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a subcontratados para a prestação de determinados serviços, podendo essa prestação implicar no acesso, por estas entidades, a dados pessoais que lhe foram confiados. Sempre que tal situação ocorre, a GUEP toma precauções adequadas, de forma a assegurar que as entidades subcontratadas, que tenham acesso aos dados, tenham plenas condições e oferecem garantias de obedecer a todas as regras e compromissos aqui previstas, inclusive com cláusulas contratuais específicas para este fim.
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I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
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O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@guep.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
Contato
O Usuário pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico: Av. Andrade Neves, n.º 268, na cidade de Santo André, estado de São Paulo, SP, 09175-360 ou através do e-mail dpo@guep.com.br aos cuidados de Rodnei Roberto Botosso.
Mediação e Foro de Eleição
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Indaiatuba/S.P. é o competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
Em caso de incidente com Dados Pessoais, a GUEP, desde já, se reserva a nomear a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. de Santo André/S.P. ou da jurisdição da comarca mais próxima, como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7.º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Atualizações desta Política
A GUEP poderá atualizar esta Política periodicamente. Quando a fizer, publicará a versão atual neste site e revisará a data da versão localizada na parte inferior desta página. A GUEP incentiva você a revisar periodicamente esta Política para que esteja ciente de todas as práticas de privacidade.
Esta Política foi atualizada pela última vez em 11 de agosto de 2020
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